Termos de Uso

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo à Apptime. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização dos serviços, plataformas web, ferramentas de inteligência artificial e soluções disponibilizadas pela Apptime Serviços de Internet Ltda.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer um de nossos serviços, você ("Usuário" ou "Cliente") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com estes Termos, não utilize a plataforma.

2. Descrição dos Serviços

A Apptime é uma plataforma de inteligência artificial e operação digital completa projetada para transformar ideias em projetos prontos e economizar o tempo de criadores, autônomos e empresas no ambiente digital.

Nossos serviços abrangem a criação, geração, personalização, hospedagem, organização e gestão de múltiplos formatos e tipos de artefatos digitais, incluindo, mas não se limitando a:

Sites e Aplicações Web: Criação, edição e hospedagem de landing pages, sites institucionais, cardápios, portfólios e páginas interativas com subdomínio próprio em *.appti.me ou domínio customizado.
Documentos e Materiais em PDF: Geração de e-books, propostas comerciais, apresentações, apostilas e guias estruturados.
Criativos e Mídias Visuais: Geração de logotipos conceituais, identidades visuais, imagens promocionais, banners e peças para marketing.
Copywriting e Conteúdo para Redes Sociais: Criação de textos de vendas, roteiros de vídeos para Reels/TikTok, carrosséis e postagens para redes sociais.
Automação e Conversão: Integração com botões de WhatsApp, formulários de captura de leads, checkout e links de pagamento de terceiros.
Organização em Pastas e Histórico: Armazenamento, controle de versões e gerenciamento de artefatos por espaço de trabalho.

Consulte a página de Planos e Preços para detalhes atualizados sobre recursos incluídos e limites de cada modalidade de assinatura.

3. Contas, Acesso e Segurança

Para usufruir de determinados recursos da plataforma, você precisará se cadastrar e manter uma conta ativa. Você é o único responsável por:

Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas durante o cadastro.
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e links de autenticação).
Todas as atividades e ações realizadas através da sua conta.

A Apptime reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas com informações falsas ou que apresentem comportamento suspeito de fraude ou violação destes Termos.

4. Propriedade Intelectual e Direitos sobre Conteúdos

4.1. Plataforma e Tecnologia Apptime

Todo o software, código-fonte, algoritmos, modelos de interface, design de sistema, marcas, logotipos, banco de dados e infraestrutura tecnológica pertencem exclusivamente à Apptime Serviços de Internet Ltda ou aos seus respectivos licenciadores. É concedida ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma, estritamente condicionada à vigência da sua conta e ao adimplemento dos pagamentos aplicáveis.

4.2. Insumos e Materiais do Usuário

Você mantém a titularidade e a propriedade intelectual sobre todas as informações, textos, marcas, logotipos, imagens e arquivos que enviar ou carregar na plataforma ("Insumos do Usuário"). Você concede à Apptime uma licença restrita de processamento e hospedagem desses insumos estritamente na medida necessária para a execução dos serviços contratados.

4.3. Artefatos Gerados por Inteligência Artificial

Ressalvados os direitos de terceiros sobre eventuais modelos e insumos fornecidos, você é titular dos direitos de exploração comercial e uso sobre os artefatos finais gerados para o seu projeto através da plataforma (como páginas publicadas, imagens baixadas, PDFs exportados e copys), desde que gerados em conformidade com as regras de uso e os planos vigentes.

5. Conduta do Usuário e Política de Uso Aceitável

Você concorda expressamente em utilizar a Apptime de maneira ética e legal. É terminantemente proibido utilizar a plataforma para:

Criar, hospedar ou disseminar conteúdo ilícito, difamatório, pornográfico não consensual, de ódio, violento ou que incite discriminação.
Praticar fraudes, esquemas de pirâmide, golpes financeiros, phishing ou disseminação de malware.
Violar direitos autorais, segredos industriais, marcas registradas ou privacidade de terceiros.
Realizar engenharia reversa, descompilação ou ataques cibernéticos contra a infraestrutura da Apptime.
Utilizar robôs maliciosos, scrapers ou automações que sobrecarreguem ou prejudiquem a estabilidade da plataforma.

A violação de qualquer uma dessas regras resultará na suspensão imediata da conta e remoção dos conteúdos, sem direito a reembolso e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5.1. Responsabilidade sobre Artefatos e Conteúdo Submetido por Visitantes

Você é o único e exclusivo responsável por todos os artefatos que criar, editar, publicar ou hospedar através da plataforma (sites, páginas, PDFs, imagens, textos, roteiros e demais materiais), inclusive quanto à sua legalidade, veracidade, adequação a normas setoriais e respeito a direitos de terceiros.

Essa responsabilidade se estende a qualquer conteúdo, mensagem, arquivo ou dado que visitantes, clientes ou usuários finais das suas páginas e formulários (incluindo botões de WhatsApp, formulários de captura de leads, comentários e campos de checkout) venham a submeter. A Apptime atua exclusivamente como fornecedora da infraestrutura técnica, não realiza curadoria prévia desse conteúdo de terceiros e não assume qualquer responsabilidade pelo seu teor, ficando o Usuário obrigado a mantê-la indene de quaisquer reclamações, multas ou condenações decorrentes desses conteúdos.

5.2. Dados Pessoais Coletados por Você através da Plataforma

Caso os artefatos que você criar ou publicar (sites, landing pages, formulários de captura de leads, checkouts, entre outros) coletem dados pessoais de visitantes, clientes ou qualquer terceiro, você atua como Controlador desses dados, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da LGPD (Lei nº 13.709/2018), sendo o único responsável por:

Possuir base legal adequada para a coleta e o tratamento desses dados (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse, entre outras hipóteses do art. 7º da LGPD);
Disponibilizar aos seus próprios visitantes e clientes uma política de privacidade clara e informações adequadas sobre o tratamento de dados;
Atender às solicitações de titulares de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade) relativas aos dados coletados em seus artefatos;
Utilizar os dados coletados exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com a atividade declarada.

Nessas hipóteses, a Apptime atua unicamente como Operadora, na acepção do artigo 5º, inciso VII, da LGPD, processando e armazenando os dados estritamente conforme suas instruções e para viabilizar a infraestrutura técnica da plataforma, não sendo responsável por eventuais descumprimentos da LGPD por parte do Usuário em relação aos dados de seus próprios visitantes e clientes.

5.3. Conteúdo Publicitário e Autorregulamentação (CONAR)

Ao utilizar a Apptime para gerar peças publicitárias, textos de vendas, banners, anúncios ou qualquer material com finalidade promocional, você é o único responsável por garantir que tal conteúdo observe o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas setoriais aplicáveis (como regras específicas para publicidade infantil, produtos de saúde, alimentos, serviços financeiros e afins), incluindo a veracidade das informações veiculadas, a ausência de publicidade enganosa ou abusiva e o respeito à livre concorrência.

6. Moderação e Remoção de Conteúdo

A Apptime poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, remover, despublicar, restringir o acesso ou recusar-se a hospedar qualquer artefato, conteúdo, conta ou dado que, isolada ou cumulativamente:

Viole estes Termos, nossa Política de Privacidade ou qualquer política publicada da Apptime;
Infrinja a legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD ou as normas de autorregulamentação publicitária do CONAR;
Seja objeto de notificação fundamentada de violação de direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, imagem, entre outros);
Coloque em risco a segurança, a estabilidade ou a reputação da plataforma e de seus demais usuários.

Sempre que possível, notificaremos o Usuário sobre a remoção e seus motivos. A remoção de conteúdo nos termos desta cláusula não gera direito a reembolso, indenização ou qualquer outra compensação ao Usuário, ressalvados os casos de erro comprovado da Apptime.

7. Planos, Créditos, Faturamento e Cancelamento

Modelos de Cobrança: Determinados recursos e volumes de geração de IA exigem assinatura de planos pagos ou compra de créditos avulsos.
Créditos de IA: A interação com os assistentes e a geração de artefatos consomem créditos de acordo com a complexidade do modelo utilizado. Créditos consumidos não são estornáveis, salvo comprovada falha técnica do sistema.
Renovação Automática: As assinaturas recorrentes são renovadas automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual), sendo faturadas no método de pagamento cadastrado.
Cancelamento: O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de configurações da conta. O cancelamento interrompe cobranças futuras, mantendo o acesso aos recursos do plano contratado até o término do ciclo vigente.
Processamento de Pagamentos: As transações financeiras são processadas com segurança por plataformas de pagamento parceiras (Mercado Pago, Asaas e AbacatePay). A Apptime não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.

8. Direitos do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor)

Nas relações de consumo abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você tem direito, entre outros, a:

Arrependimento em Compras a Distância: Caso a contratação de um plano pago ou pacote de créditos tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial (por exemplo, pela internet), você poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, mediante solicitação à nossa Central de Ajuda, com devolução integral dos valores pagos, descontados eventuais créditos de IA já consumidos nesse período.
Informação Clara e Adequada: Direito a receber informações claras, precisas e ostensivas sobre as características dos serviços, preços, formas de cobrança e eventuais restrições.
Proteção contra Práticas Abusivas: Vedação a cláusulas ou práticas comerciais abusivas, enganosas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Facilidade de Cancelamento: O cancelamento de assinaturas pode ser realizado por meio equivalente ao utilizado para a contratação, nos termos da legislação aplicável.

Nada nesta cláusula limita ou restringe quaisquer direitos que lhe sejam assegurados de forma cogente pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra legislação de proteção ao consumidor aplicável.

9. Natureza da Inteligência Artificial e Limitação de Responsabilidade

A plataforma utiliza modelos avançados de Inteligência Artificial generativa para criar páginas, textos, imagens e códigos. O Usuário reconhece e concorda que:

Revisão Humana Obrigatória: Os conteúdos gerados por IA podem conter imprecisões factuais, erros gramaticais, inconsistências visuais ou recomendações inadequadas. Cabe exclusivamente ao Usuário revisar, validar e aprovar todos os materiais antes de sua veiculação, publicação ou uso comercial.
Ausência de Garantia de Resultados Comerciais: A Apptime não garante métricas de vendas, faturamento, conversões ou posicionamento em mecanismos de busca (SEO) resultantes do uso da plataforma.
Disponibilidade: Os serviços são prestados no estado em que se encontram ("as is") e conforme disponibilidade ("as available"). A Apptime adota altos padrões de disponibilidade e segurança, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de manutenções programadas ou instabilidades de provedores externos.

10. Rescisão

A Apptime ou o Usuário podem encerrar o presente vínculo a qualquer momento. Após o encerramento ou exclusão da conta, os projetos, artefatos e páginas hospedadas poderão ser permanentemente despublicados e excluídos de nossos servidores, respeitados os prazos legais de retenção de dados.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e, no que se refere a conteúdo publicitário gerado na plataforma, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por força do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, o foro da Comarca de São Paulo/SP, como competente para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes destes Termos.

12. Alterações destes Termos

A Apptime poderá modificar estes Termos periodicamente para refletir melhorias no produto, expansão de recursos ou novas exigências regulatórias. Notificações sobre alterações relevantes serão publicadas em nossa plataforma ou enviadas para o e-mail cadastrado. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

13. Contato e Suporte

Para esclarecer dúvidas sobre estes Termos de Uso ou solicitar suporte, entre em contato através da nossa Central de Ajuda.